AREsp 2479722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e foi decidido não conhecer do Recurso Especial porque o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo verificação de existência de acordo e análise dos cálculos da Contadoria Judicial), o que é...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Liberação De Valores Em Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial, Acordo Entre as Partes
Processual Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Liberação De Valores Em Cumprimento De Sentença Contadoria Judicial +1 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Existência de acordo entre as partes determinando extinção de ações/recursos
  3. 3 Validade e legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e foi decidido não conhecer do Recurso Especial porque o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo verificação de existência de acordo e análise dos cálculos da Contadoria Judicial), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre paradigmas para análise do dissídio jurisprudencial, de modo que a via especial é inadequada para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.