AREsp 2479869 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que obsta a subida do recurso especial.

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Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS BRAGA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS BRAGA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que obsta a subida do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.