AREsp 2168181 - DECISAO

AREsp 2168181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 5/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 5/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação completa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.