AREsp 2480191 - ACORDAO

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O Agravo Interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, razão que, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC, obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, razão que, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o Recurso Especial