AREsp 2547848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, examinou-se o Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorrera em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo julgado integralmente a lide e manifestado-se de forma clara sobre as questões relevantes; a mera divergência quanto ao resultado não configura omissão ou ausência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Controle Judicial De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Controle Judicial De Atos Administrativos

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o órgão jurisdicional é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos e manutenção de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorrera em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo julgado integralmente a lide e manifestado-se de forma clara sobre as questões relevantes; a mera divergência quanto ao resultado não configura omissão ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.