AREsp 2562994 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a ausência do cotejo analítico, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF como fundamentos da não admissão
- 3 Ausência de cotejo analítico como fundamento para não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a ausência do cotejo analítico, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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