AREsp 2409630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolver o conjunto probatório não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não poderia ser examinado.

Parties
Agravante: SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolver o conjunto probatório não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não poderia ser examinado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.