AREsp 2421559 - DECISAO

AREsp 2421559 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, à aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, à aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.