AREsp 2564351 - DECISAO

AREsp 2564351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que autoriza a manutenção da inadmissão do Recurso Especial com base no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo aplicada a fundamentação do art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal a quo para julgar admissibilidade e negar seguimento quando houver óbice em súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que autoriza a manutenção da inadmissão do Recurso Especial com base no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo aplicada a fundamentação do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.