AREsp 1597832 - DECISAO

AREsp 1597832 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FLEURY S/A; Respondente: Municipalidade de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Taxa De Resíduos Sólidos De Saúde, Lançamento Por Homologação
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Taxa De Resíduos Sólidos De Saúde Lançamento Por Homologação

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Parties

FLEURY S/A

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.