AREsp 2578056 - DECISAO

AREsp 2578056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência do Tema 136/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 136/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 136/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão de recurso especial por incidência do Tema 136/STF
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para impugnação de decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência do Tema 136/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.