AREsp 2570744 - DECISAO

AREsp 2570744 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente as razões que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), não apresentou precedentes atuais do STJ para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ e não refutou a incidência das súmulas invocadas; assim, não tendo sido infirmadas as razões do decisum recorrido, com fulcro no art. 932 do CPC, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7, 83, 211 Stj; 282, 283, 284 Stf; 182 Stj), Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Prescrição
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7, 83, 211 Stj; 282, 283, 284 Stf; 182 Stj) Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Prescrição

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de súmulas como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de precedentes atuais do STJ para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente as razões que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), não apresentou precedentes atuais do STJ para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ e não refutou a incidência das súmulas invocadas; assim, não tendo sido infirmadas as razões do decisum recorrido, com fulcro no art. 932 do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.