AREsp 2569876 - DECISAO

AREsp 2569876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto ao art. 1.022, II, do CPC, negando-lhe provimento, porque a alegada nulidade de citação e o pedido de liberação de valores implicariam revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: empresa agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo. Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Nulidade De Citação, Penhora De Ativos Financeiros, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Nulidade De Citação Penhora De Ativos Financeiros +2 more

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do Recurso Especial diante de óbice em súmula do STJ
  2. 2 Nulidade de citação por endereço incorreto
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores bloqueados em ativos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto ao art. 1.022, II, do CPC, negando-lhe provimento, porque a alegada nulidade de citação e o pedido de liberação de valores implicariam revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.