AREsp 2529549 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de manifestação sobre a suposta contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015), não demonstrou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ e formulou alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Petição Inicial, Antecipação De Tutela
Direito Constitucional Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Petição Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de manifestação sobre a suposta contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015), não demonstrou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ e formulou alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se