AREsp 2267748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o não cabimento por ofensa a circular), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e incidindo preclusão consumativa, o que impede discussão tardia no agravo interno.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para exigir ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Preclusão consumativa impede suscitar em agravo interno matéria não impugnada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o não cabimento por ofensa a circular), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e incidindo preclusão consumativa, o que impede discussão tardia no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica