AREsp 2611342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão apta a comprometer o aresto e por insuficiência de provas quanto à contratação do serviço 'full unbundling' e à existência de limitação de preços pela ANATEL na época dos fatos; ainda, as faturas demonstravam cobranças por diversos serviços e não houve impugnação específica, e aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada majoração dos honorários em 10% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Prestadora: Brasil Telecom; Contratante: Newsite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Produção De Prova E Persuasão Racional Do Juiz, Limitação Tarifária Pela ANATEL, Full Unbundling, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Administrativo Telecomunicações Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Produção De Prova E Persuasão Racional Do Juiz Limitação Tarifária Pela ANATEL +2 more

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Parties

Brasil Telecom

Prestadora

Newsite

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Comprovação da prestação do serviço 'full unbundling'
  3. 3 Existência de limitação de preços pela ANATEL para 'full unbundling' na época dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão apta a comprometer o aresto e por insuficiência de provas quanto à contratação do serviço 'full unbundling' e à existência de limitação de preços pela ANATEL na época dos fatos; ainda, as faturas demonstravam cobranças por diversos serviços e não houve impugnação específica, e aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada majoração dos honorários em 10% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.