AREsp 2575464 - DECISAO

AREsp 2575464 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação da parte recorrente (Súmula 284/STF, por analogia) e porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Juros De Mora, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Juros De Mora Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência dos juros de mora (vencimento da obrigação vs. constituição definitiva do crédito)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação da parte recorrente (Súmula 284/STF, por analogia) e porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.