AREsp 2668913 - DECISAO

AREsp 2668913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na parte pertinente, conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão atacada foi proferida de forma clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, que o ato judicial impugnado não possuía conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento e que eventual revogação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão / Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Do Ato Judicial (despacho Vs Decisão Interlocutória), Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Do Ato Judicial (despacho Vs Decisão Interlocutória) Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão / Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica do ato judicial na execução fiscal (despacho ou decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na parte pertinente, conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão atacada foi proferida de forma clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, que o ato judicial impugnado não possuía conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento e que eventual revogação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.