REsp 2105040 - DECISAO

REsp 2105040 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria constitucional alegada é de competência do STF e porque houve deficiência na fundamentação do recurso, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem promoveu juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), o que exigia ratificação do recurso ou impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Anderson Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Repetitiva (tema 905/stj E Tema 810/stf), Atualização Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Repetitiva (tema 905/stj E Tema 810/stf) Atualização Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Anderson Rodrigues dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria constitucional alegada é de competência do STF e porque houve deficiência na fundamentação do recurso, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem promoveu juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), o que exigia ratificação do recurso ou impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.