AREsp 2500102 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegada incompetência do STJ para analisar questões constitucionais) tendo apresentado apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incompetência do STJ para apreciação de alegada ofensa a preceitos constitucionais
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegada incompetência do STJ para analisar questões constitucionais) tendo apresentado apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e se mantém a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 429).