AREsp 2453320 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de violação ao art. 520 do CPC foi demonstrada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.