AREsp 2686187 - DECISAO

AREsp 2686187 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente envolve discussão constitucional, que não é examinável em recurso especial, e porque o enfrentamento da pretensão implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO EUCLIDES ADELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO EUCLIDES ADELINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 182/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos federais violados e impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente envolve discussão constitucional, que não é examinável em recurso especial, e porque o enfrentamento da pretensão implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação das súmulas e precedentes citados, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo; foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.