AREsp 2649912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF, fundamentando-se na impossibilidade de compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Abusividade De Taxa De Juros
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Abusividade De Taxa De Juros

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF, fundamentando-se na impossibilidade de compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.