AREsp 2732620 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.