AREsp 2724476 - DECISAO

AREsp 2724476 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO GONCALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo), e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.