AREsp 2739435 - DECISAO
O recurso não merece conhecimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que incide a Súmula 284/STF e há deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ASMINIA BARROS FARIAS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ASMINIA BARROS FARIAS DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 não indicação de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso não merece conhecimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que incide a Súmula 284/STF e há deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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