AREsp 2755289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (produzir perícia/reeexame de cálculos), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente considerou a perícia desnecessária por as cláusulas contratuais mostrarem os encargos e serem aferíveis por simples leitura do contrato.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO AUGUSTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quando o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Verificação de cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado à luz da Instrução Normativa INSS nº 28/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (produzir perícia/reeexame de cálculos), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente considerou a perícia desnecessária por as cláusulas contratuais mostrarem os encargos e serem aferíveis por simples leitura do contrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.