AREsp 2751294 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, em razão de o agravante haver deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: J J ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
J J ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
- 2 O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 7/STJ
- 3 Deficiência de cotejo analítico apontada como fundamento da inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, em razão de o agravante haver deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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