AREsp 2766194 - DECISAO

AREsp 2766194 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela Súmula 281 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON GOMES DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON GOMES DA SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela Súmula 281 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...