AREsp 2775972 - DECISAO

AREsp 2775972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com observância do art. 85, §11, do CPC e dos limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade de justiça; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOUBERT FARLEY EGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

JOUBERT FARLEY EGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com observância do art. 85, §11, do CPC e dos limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade de justiça; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.