AREsp 2819754 - DECISAO

AREsp 2819754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto sem as razões recursais exigidas, originou-se de decisão monocrática do Tribunal de origem e incide a Súmula n. 281/STF que exige o esgotamento das vias ordinárias na corte de origem, bem como a jurisprudência do STJ exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que o pedido de tutela recursal de urgência fica prejudicado.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Esgotamento De Instâncias, Tutela Recursal De Urgência
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Esgotamento De Instâncias Tutela Recursal De Urgência

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto da decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias na corte de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos à decisão monocrática configuram esgotamento de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto sem as razões recursais exigidas, originou-se de decisão monocrática do Tribunal de origem e incide a Súmula n. 281/STF que exige o esgotamento das vias ordinárias na corte de origem, bem como a jurisprudência do STJ exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que o pedido de tutela recursal de urgência fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal de urgência.
  • Publique-se.