AREsp 2796896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); as invocações de normas (Lei 4.595/1994 e art. 52, II, do CDC) não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão de declarar abusiva a taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IDENI ROCHA MANTOVANI; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

IDENI ROCHA MANTOVANI

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); as invocações de normas (Lei 4.595/1994 e art. 52, II, do CDC) não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão de declarar abusiva a taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.