AREsp 2816286 - DECISAO

AREsp 2816286 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e exige-se o prévio julgamento pela turma colegiada na instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente E Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância originária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso indeferido/inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e exige-se o prévio julgamento pela turma colegiada na instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.