AREsp 2813134 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente intentou Recurso Especial tratando apenas de matéria constitucional, a qual é competência do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADENIZIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADENIZIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente intentou Recurso Especial tratando apenas de matéria constitucional, a qual é competência do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.