AREsp 2816130 - DECISAO

AREsp 2816130 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVALDO HENRIQUES DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EVALDO HENRIQUES DE ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.