AREsp 2817764 - DECISAO

AREsp 2817764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. O Tribunal de origem havia concluído pela inexistência de abusividade das taxas no caso concreto.

Parties
Agravante: RENATO MEDEIROS DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 284, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 284 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO MEDEIROS DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros por ultrapassar taxa média do BCB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. O Tribunal de origem havia concluído pela inexistência de abusividade das taxas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem