AREsp 2823260 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, o que é incabível em Recurso Especial perante o STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LYNIKER RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LYNIKER RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Recurso Especial por alegada violação constitucional
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, o que é incabível em Recurso Especial perante o STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.