AREsp 2729890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing em relação aos precedentes invocados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; por esse motivo, manteve‑se a decisão de não conhecimento e foi majorado o percentual de honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FONTANIVE LIMITADA; Recorrido: ADEMIR SCAPINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 618 Do Código Civil (prazo Quinquenal), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 618 Do Código Civil (prazo Quinquenal) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FONTANIVE LIMITADA

Agravante

ADEMIR SCAPINELLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  2. 2 Alegação de contrariar o art. 618 do Código Civil (prazo quinquenal) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing em relação aos precedentes invocados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; por esse motivo, manteve‑se a decisão de não conhecimento e foi majorado o percentual de honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação.