REsp 1958937 - DECISAO

REsp 1958937 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, conforme exigido, elemento capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem apresentando precedentes aptos a superar a fundamentação sumular (Súmula 83/STJ); aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEANA FLORES DA SILVEIRA; Agravante: SABRINA SANTOS DA SILVA; Agravante: ROBERTO CALESCURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Internacional De Entorpecentes
Processo Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSEANA FLORES DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

SABRINA SANTOS DA SILVA

Agravante

ROBERTO CALESCURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar orientação jurisprudencial diversa quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, conforme exigido, elemento capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem apresentando precedentes aptos a superar a fundamentação sumular (Súmula 83/STJ); aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.