AREsp 2608482 - DECISAO

AREsp 2608482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões deduzidas pelo recorrente demandariam reavaliação de provas e fatos (valoração probatória), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem concluiu pela culpabilidade com base em elementos fático-probatórios, não havendo violação de legislação federal apta a ensejar recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO COIMBRA LEMOS MANGABEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Homicídio Culposo, Prescrição Retroativa (art.110 Cp), Atenuante Genérica (art.66 Cp), Art.386 CPP Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Homicídio Culposo Prescrição Retroativa (art.110 Cp) Atenuante Genérica (art.66 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO COIMBRA LEMOS MANGABEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Análise da alegada negativa de prestação jurisdicional e supostas ofensas aos arts. 386, IV, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões deduzidas pelo recorrente demandariam reavaliação de provas e fatos (valoração probatória), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem concluiu pela culpabilidade com base em elementos fático-probatórios, não havendo violação de legislação federal apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.