AREsp 2832395 - DECISAO

AREsp 2832395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e, por consequência, não atendida a exigência constitucional, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CANOSSA COLEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIEL CANOSSA COLEONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e, por consequência, não atendida a exigência constitucional, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.