AREsp 2835347 - DECISAO

AREsp 2835347 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ocorrência da Súmula 284/STF e pela deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na falta de comprovação de divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties
Agravante: E GOMES DA SILVA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

E GOMES DA SILVA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ocorrência da Súmula 284/STF e pela deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na falta de comprovação de divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por E GOMES DA SILVA & CIA LTDA
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça