AREsp 2827939 - DECISAO

AREsp 2827939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida — a de que a ação qualificada como Ação Civil Pública, por visar à demolição de único imóvel sem demonstrar interesse transindividual, constitui na essência ação de rito comum — que não foi atacado pela parte recorrente; adicionalmente destacou-se que o imóvel está inserido em lotamento em processo de regularização e que o pleito demolitório não demonstrou contribuição à ordem urbanística do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Tutela De Direitos Coletivos, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direitos Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública Tutela De Direitos Coletivos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Ação Civil Pública é adequada para pleito demolitório relativo a única construção
  2. 2 Se a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado, incidindo a Súmula n. 283/STF
  3. 3 Se o caso concreto representa direito coletivo ou direito individual, justificando o uso do procedimento da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida — a de que a ação qualificada como Ação Civil Pública, por visar à demolição de único imóvel sem demonstrar interesse transindividual, constitui na essência ação de rito comum — que não foi atacado pela parte recorrente; adicionalmente destacou-se que o imóvel está inserido em lotamento em processo de regularização e que o pleito demolitório não demonstrou contribuição à ordem urbanística do Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.