AREsp 2794437 - DECISAO

AREsp 2794437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), ônus que lhe cabe nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Intempestividade Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), ônus que lhe cabe nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).