AREsp 2811837 - DECISAO

AREsp 2811837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 85 e 86 do CPC (honorários advocatícios)
  2. 2 Violação aos arts. 543 e 1.036 do CPC (fundamentação do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF (inadmissibilidade por fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.