AREsp 2839221 - DECISAO

AREsp 2839221 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE JESUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não demonstração do dissídio jurisprudencial ou violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.