AREsp 2837961 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC; por conseguinte, manteve-se a denegação e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (n. 5 E 7), Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (n. 5 E 7) Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC; por conseguinte, manteve-se a denegação e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de CREFISA de R$ 2.300,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.