AREsp 2856932 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral da decisão unitária de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência citada; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral da decisão unitária de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência citada; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...