AREsp 2835575 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica segundo art. 932 do CPC e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino seu desentranhamento dos autos, torno sem efeito a publicação de fl. 1135 e passo à análise do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial