AREsp 2009635 - DECISAO

AREsp 2009635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a não admissão do recurso especial, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na extensão conhecida: quando a não admissão se baseia no art. 1.030 I b/ art. 1.040 I do CPC (Tema 698), o recurso próprio é o agravo interno; quanto ao mérito, mesmo reconhecendo-se em parte a tempestividade dos segundos embargos declaratórios, estes tinham caráter protelatório e visavam rediscutir a decisão de recebimento da inicial, o que tornaria inútil o retorno da marcha processual e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JARDENI AZEVEDO FRANCISCO JADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Tema 698/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Tema 698/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JARDENI AZEVEDO FRANCISCO JADEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 uso protelatório de embargos de declaração
  3. 3 cabimento recursal contra não admissão do recurso especial (art. 1.030 I b / art.1.040 I CPC e Tema 698)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a não admissão do recurso especial, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na extensão conhecida: quando a não admissão se baseia no art. 1.030 I b/ art. 1.040 I do CPC (Tema 698), o recurso próprio é o agravo interno; quanto ao mérito, mesmo reconhecendo-se em parte a tempestividade dos segundos embargos declaratórios, estes tinham caráter protelatório e visavam rediscutir a decisão de recebimento da inicial, o que tornaria inútil o retorno da marcha processual e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.